Deputados estaduais aprovaram em primeira votação, nesta manhã, projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
O projeto foi apresentado após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado é de R$ 25 milhões. Segundo o TJMS, o preenchimento das vagas será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados criados, estão: 150 de assessor jurídico de juiz; 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância; 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância; e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede em Coxim.
O relatório do CNJ sobre a inspeção realizada em 2025 no TJMS motivou a proposta para realização de concurso público. A criação dos 150 cargos efetivos visa atender à recomendação do órgão de controle.
