O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), com modificações, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1, de 2026, que substitui a Medida Provisória (MP) 1.323/2025. Como foi alterado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O texto estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. Ele também autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026 para beneficiários que atendam aos requisitos legais.
O senador Beto Faro (PT-PA) relatou a matéria. Ele destacou que o texto final resultou de debates intensos, incluindo três audiências públicas em Brasília e discussões nos estados. Faro enfatizou o equilíbrio entre punir fraudes e garantir o direito dos pescadores honestos. A proposta teve aprovação unânime na comissão mista, que envolveu representantes do governo, Congresso e entidades.
A aprovação no Plenário ocorreu após debates acalorados. Senadores da oposição criticaram as mudanças. Jorge Seif (PL-SC), ex-ministro da Pesca, defendeu o texto original da MP e disse que as alterações facilitam cadastros via entidades pesqueiras, o que pode potencializar irregularidades.
Teresa Cristina (PP-MS) sugeriu deixar a MP caducar. Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) alertaram para flexibilizações excessivas. Eles argumentaram que as mudanças podem descuidar das contas públicas e facilitar fraudes.
Pelo lado governista, Jaques Wagner (PT-BA) apoiou o acordo feito na comissão mista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a MP por diferenciar pescadores honestos dos desonestos, promovendo justiça.
As modificações aprovadas incluíram a obrigatoriedade de comprovação de pelo menos seis meses de contribuição ao INSS nos últimos 12 meses. Esse ponto estava ausente no texto da Câmara, mas estava presente na MP original. Foram suprimidos os pagamentos retroativos de 2025 e a habilitação via entidades parceiras. As regras de limite de renda também foram alteradas.
O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. Para receber os benefícios de 2026, basta apresentar o Reap de 2025. O Reap é necessário para a habilitação anual ao seguro-defeso.
O seguro-defeso é um benefício que sustenta famílias de pescadores durante o período de proibição da pesca, que existe para preservação de espécies. Para ampliar o acesso a financiamentos, o texto determina que pescadores habilitados no Pronaf terão encargos financeiros iguais aos de programas de reforma agrária, incluindo bônus ou redutores.
As sanções para fraudes foram endurecidas. Haverá suspensão do registro por cinco anos, em vez de três. O impedimento de requerer o benefício também será de cinco anos, prazo que dobra para dez anos em caso de reincidência. A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá autenticação de dois fatores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que teve contato com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Motta prometeu colocar o projeto para votação nesta quinta-feira (9). Alcolumbre elogiou o diálogo entre as lideranças para chegar a um entendimento sobre as alterações. Ele destacou a importância da matéria para os pescadores brasileiros.
A tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional é um processo comum. Quando o Senado faz modificações em um projeto de lei de conversão que veio da Câmara, o texto precisa retornar para os deputados para uma nova avaliação. Esse vai e vem assegura que ambas as casas legislativas concordem com o teor final da norma antes de ela ser sancionada pela Presidência da República.
