Bets e Tesouro reforçam Fundo da PF com R$ 200 mi
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operaçionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A norma destina recursos da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o fundo.
Além disso, a MP autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação dessa verba, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6, a medida também estipula que o fundo poderá receber verbas de transferências voluntárias de outros entes públicos ou de organismos internacionais, ligadas a programas contra o crime organizado. Doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas legalmente atribuídas também estão previstas.
A MP também prevê mudanças no custeio do auxílio-saúde para servidores das forças policiais federais. Em relação aos recursos das apostas, a regra geral é que 3% da arrecadação sejam direcionados ao Funapol.
Haverá um período de transição: em 2026, o percentual será de 1%, subindo para 2% em 2027, até atingir o patamar definitivo de 3% posteriormente.
A medida amplia as possibilidades de uso do dinheiro do fundo. Entre as novas destinações está o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de despesas médicas comprovadas, dentro da disponibilidade orçamentária.
Os recursos também poderão ser usados para a retribuição por atividade extraordinária dos servidores da PF, desde que essa modalidade seja instituída em lei.
O texto permite ainda que o benefício do auxílio-saúde seja estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Isso será feito conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas categorias, o custeio virá de parte dos recursos arrecadados com as apostas esportivas.
