A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24. A proposta obriga os bancos a fornecerem, sem custo, um meio de pagamento para clientes que possuem conta-salário, como um cartão com função débito.
A medida permite que as instituições financeiras cobrem apenas em casos específicos. A cobrança será autorizada para a reposição do cartão ou meio de pagamento em situações de perda, roubo, furto ou dano.
O relator do projeto, deputado Paulão (PT-AL), recomendou sua aprovação sem mudanças. O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O relator concordou com os argumentos do autor, afirmando que a conta-salário é um instrumento importante para os trabalhadores. Ele ressaltou que a falta de instrumentos de pagamento dificulta o acesso ao dinheiro depositado.
O trâmite da proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A análise será em caráter conclusivo. Após a CCJ, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado Federal para, então, virar lei.
A conta-salário é um tipo de conta aberta por empregadores para o pagamento de salários. Diferente de uma conta corrente, ela tem funcionalidades limitadas, como a tradicional ausência de um cartão para saques em estabelecimentos comerciais. A aprovação deste projeto visa justamente ampliar a utilidade desse produto bancário, dando mais autonomia ao trabalhador para movimentar seus recursos.
O processo de análise em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara significa que, se aprovado nesses colegiados, o projeto não precisará ser votado no plenário. Isso pode agilizar sua tramitação. A etapa no Senado, no entanto, segue o rito normal, necessitando de votação para que a proposta seja enviada para sanção presidencial.
