O presidente do STF, Edson Fachin, divulgou uma nota nesta quinta-feira em defesa do ministro Alexandre de Moraes e da corte. Ele afirmou que o colegiado tem histórico de proteção à liberdade de expressão, mas que esse direito não autoriza o cometimento de crimes.
O texto é uma resposta a um documento dos Estados Unidos que critica o magistrado e alega haver censura no Brasil. Fachin não cita diretamente Moraes, mas contrapõe as acusações.
Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, diz trecho da nota. Ela ressalta que tais limitações podem ser necessárias para preservar outro direito fundamental e que a liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de crimes.
A menção a Moraes aparece quando o presidente do STF cita julgamentos da corte que impedem restrições indevidas à liberdade de expressão. Fachin relembrou um caso de 2018 em que o plenário declarou inconstitucionais restrições da legislação eleitoral a críticas envolvendo candidatos.
O relatório norte-americano foi publicado na quarta-feira pelo comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA. É o terceiro documento do tipo em 2024. O texto critica Moraes, alega que suas supostas censuras podem interferir nas eleições de 2026 e diz que o ministro tenta censurar a liberdade de expressão americana.
Um dos relatórios anteriores expôs decisões sigilosas do ministro do STF sobre redes sociais, obtidas por meio de intimação parlamentar à rede social X, de Elon Musk. Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que o texto do comitê valorizava o aspecto político, alinhado a apoiadores de Bolsonaro.
A comissão dos EUA é presidida pelo deputado republicano Jim Jordan, que em janeiro deste ano se reuniu com o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo.
Na resposta, Fachin disse que, ao contrário do que afirma o órgão dos EUA, a liberdade de expressão tem posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro. Ele argumentou que essa garantia é justificada pela efetivação da democracia.
O presidente do STF afirmou que as ordens dadas por Moraes e referendadas pelo colegiado seguiram esse preceito, pois foram dadas em investigações sobre crimes de tentativa de golpe. Segundo ele, as medidas foram tomadas quando havia indícios da prática daqueles crimes.
As ordens de remoção de conteúdo inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, declarou Fachin. A nota cita crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.
Parte do texto de Fachin é dedicada a defender a decisão do STF sobre a responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet. O julgamento, do ano passado, ampliou as obrigações das redes sociais no Brasil.
Elas agora podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem de forma pró-ativa conteúdos antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes, mesmo antes de uma ordem judicial. Fachin afirmou que a decisão acompanha uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet.
Por fim, o presidente do STF citou regras internacionais sobre o tema. Ele mencionou o Communications Decency Act dos EUA, que dá imunidade a plataformas, mas estabelece exceções. Também falou sobre o Digital Services Act europeu, que adota regras consideradas mais rigorosas.
