Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e classifica essas condutas como hediondas. A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora explicou que a proposta adota a expressão “violência sexual contra criança ou adolescente” no lugar de termos ligados à pedofilia. A mudança, segundo ela, incorpora decisões recentes dos tribunais superiores e abrange representações feitas por qualquer meio, incluindo fotografias, vídeos, imagens digitais e conteúdos criados ou manipulados por inteligência artificial.
Entre as alterações, o projeto eleva as penas para crimes como adquirir, possuir, oferecer, trocar, transmitir, distribuir, divulgar, vender ou expor à venda material com registros de violência sexual contra crianças ou adolescentes. Também amplia as punições para aliciar ou assediar menores de 14 anos com o objetivo de praticar ato libidinoso. A pena para a simulação da participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual também foi aumentada.
O substitutivo prevê agravantes quando houver uso de inteligência artificial, deepfake, aplicativos de mensagens, redes sociais, jogos online, recursos de anonimato ou técnicas para ocultar o endereço IP. Em alguns casos, a pena pode ser maior se o conteúdo for publicado em mais de uma plataforma digital. O texto também determina a perda de bens e valores obtidos com a prática criminosa, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime ocorreu.
Outra novidade é a inclusão da “ronda virtual” como ferramenta de investigação. Ela será autorizada para identificar e coletar arquivos disponíveis em ambientes digitais públicos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Nesses casos, a ordem judicial prévia pode ser dispensada, desde que o órgão responsável comunique o juízo competente em até 48 horas.
O projeto também prevê o ressarcimento ao SUS pelos custos de tratamento de vítimas de lesão corporal, violência física, sexual ou psicológica. Além disso, reforça o direito de crianças, adolescentes e testemunhas de violência sexual a atendimento psicológico e psicossocial especializado. A proposta inclui novos agravantes para crimes cometidos por organizações criminosas voltadas a infrações previstas no ECA e permite a prisão preventiva em casos de suspeita de crimes contra a dignidade sexual tipificados no estatuto.
Na lista de crimes que passam a ser considerados hediondos, o texto acrescenta a produção, venda, transmissão, troca, aquisição, posse, aliciamento de menor de 14 anos com fim libidinoso e a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual. As condenações por esses crimes geram efeitos imediatos previstos no Código Penal, como restrições ao exercício de cargo público ou mandato eletivo e à capacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela.
Durante a tramitação, a relatora afirmou que a proposta busca enfrentar lacunas da legislação e proteger crianças e adolescentes dos abusos sexuais no ambiente digital. O autor do projeto disse que o texto fecha portas para práticas criminosas na internet. Deputados que participaram do debate destacaram o impacto das redes sociais e o avanço de casos envolvendo imagens falsas com consequências reais para as vítimas.
